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Estado de São Paulo contesta lei da PB sobre impostos nas compras pela web

O Estado de São Paulofoi admitido, na condição de “Amicus Curiae”, para compor a AçãoDireta de Inconstitucionalidade (ADI 4705) movida pela Ordem dos Advogados doBrasil (OAB) contra a cobrança de ICMS nas compras realizadas pela internet porparte do governo da Paraíba. “A questão envolve ICMS, imposto estadual,tendo o Estado de São Paulo interesse na demanda, uma vez que certamentesofrerá os efeitos da decisão”, diz a petição assinada peloprocurador-geral de São Paulo.

O termo “Amicus Curiae” significa amigo da corte. É a intervençãoassistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte deentidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autossobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional.

O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, em despacho no último dia 16,determinou o ingresso do Estado de São Paulo na ação. Alega o governo paulistaque “foi criada uma hipótese de repartição de alíquotas em operações interestaduaisdestinadas a consumidores finais, não contribuintes do imposto, quando aConstituição Federal estabelece que, nessas circunstâncias, deve prevalecer oregime exclusivo da origem, ou seja, o imposto fica integralmente com o Estadoremetente da mercadoria”.

O procurador-geral da Paraíba, Gilberto Carneiro, disse que o posicionamento deSão Paulo só demonstra que o Estado possui o monopólio dos negócios via web.“Ele concentra o maior volume de negociações pela internet. Creio que chega a80%”, observou. “Ao mesmo tempo, já conversamos com Sergipe, Alagoas,Pernambuco, Tocantins, Goiás e outros Estados que manifestaram interesse ematuar como ‘Amicus Curiae’, ao lado da Paraíba”, garantiu.
Da Redação do Portal Fatos e Fotos
com Jornal da Paraíba

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