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VALMIR

Previdência Social para agricultores

Coluna escrita por Francisco Valmir Lopes. 30 anos. Casado. Católico Apostólico Romano. Natural de Santa Helena-PB. Bacharel em Direito pela UFCG.Pós-graduando em Direito Previdenciário pela FIP/OAB-PB. Advogado OAB-PB.
Consultor Jurídico. Servidor da Justiça Eleitoral.




Previdência Social para agricultores
A nossa realidade demunicípio pobre não deixa muitas opções de trabalho, de modo que, a grandemaioria dos nossos trabalhadores fica sim na expectativa da chamadaaposentadoria rural, que é considerada como o “calo” da Previdência,justificativa para o déficit nas contas previdenciárias, uma vez que não seexige contraprestação ou contribuição destes segurados.

Não é difícil perceber ainfluência dos benefícios previdenciários, especialmente os rurais, em nossomeio, pois os mesmo constituem cerca de 60 a 70%, em um cálculo ligeiro, do dinheiroque entra e circula em nosso município.

A legislação previdenciáriabrasileira, a partir da Constituição de 1988, proíbe distinção entre ostrabalhadores rurais e urbanos, quanto aos efeitos previdenciários, extinguindoo conhecido FUNRURAL, criando uma legislação única para ambas as espécies detrabalhador. Com essa reforma, muita coisa mudou e para melhor.

Exemplo disso, podemos citara inexigência de contribuição previdenciária e de filiação à sindicato rural.Ou seja, não é necessário que um agricultor que pratica a agricultura desubsistência, se caracterizando como segurado especial, precise se filiar epagar sindicato rural para obter benefícios previdenciários, nem mesmo pagar àPrevidência.

Sobre a Previdência Socialjá tivemos a oportunidade de comentar, como se pode ver no endereço seguinte: http://www.santahelenaparaiba.com/2011/10/o-que-e-previdencia.html.

O que a lei exige paracaracterização de segurado especial da Previdência é que o agricultor/produtorrural trabalhe com sua família, sem empregar outros trabalhadores regularmente,em gleba de terra igual ou inferior à 4 módulos, vivendo às custas dessetrabalho, ou seja, que ninguém do grupo familiar perceba nenhum outrorendimento. Assim, também é com o pescador artesanal.

Enfim, quem não está dentrodesse conceito não se enquadra na condição de segurado especial, não gozandodas benesses legais concedidas a essa classe, como por exemplo, as domésticas,donas de casas, comerciantes, diaristas, serventes etc., embora muito dessestrabalhadores acabam burlando e conseguindo benefícios como sendo seguradoespecial, o que feito com que o INSS e o Governo olhe com maus olhos para essaclasse de segurados.

Como vigora o jargão“Direito é prazo e prova”, o problema atual do segurado especial é provar suacondição. Para isto, deve desde logo juntar documentos que possam servir deprovas, como comprovantes de compra de utensílios/insumos agrícolas (enxadas,sementes etc.), de venda de seus produtos, relativos à programas do Governo deassistência aos agricultores/produtores, comprovantes de ITR, INCRA, ficha deinscrição escolar, dentre outros, já que não há restrições para os tipos deprova. Com isso, fazendo a obrigatória inscrição junto ao INSS, como seguradoespecial.

Dissemos alhures que osegurado especial não é obrigado a contribuir para a Previdência, mas somentese não vender os produtos obtidos com seu trabalho, pois, ao vender o excedentede sua produção o segurado especial deve recolher à Previdência 2,3% do valorobtido. E este é um ponto positivo, que o segurado especial ainda não percebeu.

Veja bem, se um agricultorproduziu 30 sacas de milho, e resolveu vender 10, obtendo com estas R$ 300,00,deste valor é obrigado a pagar ao INSS 2,3%, ou seja, R$ 6,90. Então, após ouconcomitante, a devida inscrição como segurado especial no INSS, este pagamentoseria prova cabal de sua condição, independentemente de filiação à sindicatorural, fazendo jus aos benefíciosprevidenciários. Ou seja, com um valor ínfimo, até mesmo inferior àsmensalidade cobradas pelos sindicatos, o segurado especial pode terreconhecidos seus direitos previdenciários, precisando apenas ter cumprido operíodo de carência.

A carência é um termo legalusado para definir o tempo necessário que o segurado especial precisa cumprirpara obter algum benefício previdenciário, tempo esse que depende do tipo debenefício. Assim, para se obter um auxílio doença, por exemplo, é necessárioque o segurado especial prove que detém essa caracterização por, pelo menos,doze meses antes do evento doença que o impossibilite temporariamente detrabalhar.

Com exceção, neste caso, sea doença tiver origem no desempenho do trabalho, como quando ocorre um acidenteem que um agricultor corta seu dedo ao cuidar do roçado, tendo que se afastardo trabalho, caso em que basta que o mesmo comprove que é segurado especial.

Quanto aos benefíciosdisponíveis ao segurado especial são: auxílio doença; Aposentadoria, comcarência de 180 meses, mesmo que descontinuados; Aposentadoria por Invalidez,carência de doze meses; auxílio acidente, comprovando apenas a qualidade desegurado especial; e salário maternidade para a segurada, com carência de dezmeses. Para os dependentes do segurado são dois: pensão por morte e auxílioreclusão, ambos independente de tempo de carência.

Desse modo, o ideal para ostrabalhadores que se caracterizam como segurado especial da Previdência é quebusque, antes mesmo de necessitar de qualquer benefício, fazer sua inscrição naPrevidência como tal, lembrando que para isso ele não depende de filiação àsindicato, muito embora essa filiação também se constitui em meio de prova. Pois,essa inscrição é que vai fazer prova dessa condição e quando for requerer algumbenefício, não necessitará mais de buscar provas, maxime, se o mesmo paga sua contribuição irrisória à Previdência.

Ademais, é importantelembrar que o déficit das contas da Previdênciaestá fazendo com que a Governo Federal estude meios de aumentar a entrada derecursos, de dificultar a concessão de benefícios e diminuir o seu tempo deprestação, o que certamente também afetará a classe dos segurados especiais.

Por fim, não é demais teceruma crítica à falta de políticas que realmente incentivem e fortaleçam aagricultura e a agropecuária, enquanto perdurar a atual políticaassistencialista fica mais vantajoso não trabalhar no meio rural, ou mesmo nãotrabalhar, e para o produtor rural fica inviável investir em sua produção, e,como produto final desta cadeia temos a eterna dependência do povo em relaçãoao Poder Público.

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