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PARAIBA

Empresas com incentivos fiscais terão de reservar 10% de suas vagas ao 1º emprego na PB

De acordo com a nova lei, um decreto do Poder Executivo regulamentará os prazos de adequação e investimentos por parte dos empresários para adequação à nova lei.

Pela nova lei,  ainda, todas as empresas com mais de 100 funcionários que se instalarem no Estado da Paraíba, motivadas e atraídas por incentivos fiscais concedidos pelo Governo, ficam obrigadas, a partir de agora, a reservar 10% (dez por cento) de suas vagas para pessoas que buscam o primeiro emprego. Os empregadores terão a responsabilidade, inclusive, de promover treinamento com os jovens com potencial de contratação.

O efeito legal imediato passa a existir com a promulgação da lei pela Assembleia Legislativa. De iniciativa da deputada Francisco Motta (PMDB), o projeto de lei foi aprovado pela Casa e estava aguardando a sanção do governador Ricardo Coutinho (PSB). Como o prazo para essa medida do Executivo expirou, com base na Constituição, ficou tacitamente entendido que o Poder Executivo não apresentou qualquer restrição ou veto.

A promulgação da lei, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 6, é de responsabilidade do deputado estadual Trocólli Júnior (PSD), vice-presidente da Assembleia Legislativa.

Da Redação do Santa Helena Fatos&Fotos
com Assessoria 

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