//
você está lendo...
VALMIR

Legislativo sob às Perspectivas da Reforma Eleitoral

Coluna escrita por Francisco Valmir Lopes. 30 anos. Casado. Católico Apostólico Romano. Natural de Santa Helena-PB. Bacharel em Direito pela UFCG. Aprovado pela OAB-PB. Servidor da Justiça Eleitoral.


Legislativo sob às Perspectivas da Reforma Eleitoral


A atual enxurrada de projetos de lei e propostas de Emenda Constitucional que tramitam no Congresso sob o lema de Reforma Eleitoral visam principalmente o Poder Legislativo, ou seja, a forma de se eleger seus membros. Por ser o Poder do qual emana as leis e que – exceto o Senado – seus membros são os representantes legais do povo; que, também detém grande parcela das decisões sobre os destinos dos recursos públicos e sua influência no bolso da população, é que se busca com essas alterações possíveis melhorias para a sociedade.

Apesar de ainda em tramitação, a Reforma Política e Eleitoral já tem avançado. Por esses avanços, segundo a imprensa nacional, é que se tem como quase certa que a mesma só valerá para as eleições seguintes a de 2012, bem como, que o voto distrital e as listas fechadas não passarão.

De fato, ambos projetos se mostram, de certo modo, perigosos, seja porque fere a Constituição quando delimita área menor que a circunscrição respectiva do Estado ou Município, ou porque, no caso das listas fechadas, que significaria uma maior expressão do sistema partidário adotado no Brasil, abriria espaço maior para políticos corruptos ou gananciosos que, não gozando de aceitação popular, fossem indicados em tais listas, já que a montagem destas ficariam por contas de seus respectivos partidos.

Quando se fala que o Brasil adota o princípio partidário, significa dizer que os partidos políticos são entidades imprescindíveis para a conquista e o exercício de mandatos nos poderes Executivo e Legislativo. Não há a possibilidade legal de alguém ser eleito que não seja através de partido político.

Esse é um princípio adotado na grande maioria dos países democráticos, pois representa uma expressão de democracia que grupos de pessoas se unam no objetivo de defender determinados princípios, sendo estes princípios a bandeira para se conquistar filiados e votos.

Assim, no nosso sistema, os requisitos mínimos para a investidura em cargo público são: nacionalidade brasileira, alistamento e regularidade eleitoral, idade mínima, domicílio eleitoral na circunscrição e, a filiação partidária há pelo menos um ano.

É verdade que uma das alterações apresentadas e em deliberação no Congresso é a de tornar possível a candidatura e consequente exercício de mandato de prefeito, em determinados casos, sem o vínculo partidário, o que seria uma exceção à regra do princípio partidário. Seria uma situação inusitada em que o candidato não se prenderia a nenhuma regra partidária, estando livre para apoiar e ser apoiado por qualquer um. Resta-nos saber se será aprovada e realmente benéfica.

Já o exercício não remunerado do mandato de vereador, objeto de um dos projetos, também nos parece suspeito, e que não obterá sucesso, vez que se apresenta como “uma faca de dois gumes”, de um lado haveria falta de interessados nas vagas por não haver contraprestação, de outro, a contraprestação teria de vir através da comercialização de votos na Casa Legislativa, em projetos de repercussão ou aprovação de contas; de um lado desoneraria os cofres públicos, de outro, poderia os onerar ainda mais através da corrupção.

Também é elevado à categoria de princípio democrático o chamado ‘direito das minorias’, pelo qual se garante que, mesmo sendo uma minoria de cidadãos que defenda determinadas idéias, essas gozem de espaço. Senão tais idéias terminariam por serem sufocadas pelas da maioria. É que democracia é isso: todos têm o direito de defenderem seus pensamentos e de agir de acordo com eles, desde que lícitos. E, o que não é proibido é permitido, mesmo que seja uma minoria que assim se expresse.

Com base nesse princípio, o Brasil adotou o sistema proporcional na eleição para os cargos do Legislativo, criando fórmulas para se calcular os quocientes eleitoral e partidário, buscando preservar o direito das minorias, é assim chamada de eleição proporcional. Destarte, um vereador para se eleger não depende somente dos votos por ele obtidos, mas também dos obtidos pela legenda, ou por seus companheiros de legenda:

Para se obter o quociente eleitoral em uma eleição deve-se dividir o número de votos válidos pelo de lugares a preencher (CE. Art. 106). Da mesma forma, para se chegar ao quociente partidário, dividi-se o número de votos atribuídos à determinada legenda ou coligação partidária pelo quociente eleitoral, encontrando no resultado o número de candidatos eleitos por ela.

Devendo-se lembrar que não tem direito a vaga nenhuma os partidos ou coligações que não atingirem o quociente eleitoral, exceto se nenhum atingir, caso em se observará somente a votação nominal dos candidatos, como no Executivo.

Quando, observando-se as regras acima não se preenche todas as vagas, deve-se dividir o número de votos válidos obtidos pelo partido/coligação pelo número de vagas já preenchidas por este, mais um.

Para melhor clarear as regras apresentadas podemos usar os números da última eleição em Santa Helena. Considerando que eram 5.049 eleitores aptos a votar, mas que votaram somente 4.254, destes ainda devemos subtrair o número de votos brancos e nulos (que de nada servem), obtendo o número de votos válidos, 4.003 votos.
Para obtermos o quociente eleitoral devemos dividir 4.003 (votos válidos) por 9 (número de vagas a preencher), tendo como resultado: 445 (arredondando-se 444,7). De modo que somente terão direito a vaga o partido ou coligação que obtiverem pelo menos este número em votos.
Nesta mesma eleição, tivemos 2 coligações e um partido disputando o legislativo local:  PTB/PRB/PSDB (a) obteve 2.935; DEM/PMDB/PPS/PP/PSDC (b) obteve 477; e o PT (c) obteve 591 votos. lembrando que entram neste cômputo os votos em os primeiros dígitos correspondam a um partido concorrente, mesmo que os demais não sejam válidos para nenhum dos candidatos.
Na segunda fase da fórmula, dividimos de votos obtidos pelo partido coligação pelo quociente eleitoral. Assim: a obteve 2.935/445=6 (número de vagas obtidas pela coligação); b 477/445=1; e c 591/445=1.
Observamos que só foram preenchidas 8 das 9 vagas. Assim deve-se calcular: a 2.935/6+1= 419; b 477/1+1=237 e; c 591/1+1=295; de modo que a última vaga pertence à coligação a que obteve maior média. Por isso, se diz que o último candidato a entrar pela coligação a, entrou pela média.

Há nesses projetos em tramitação a possibilidade de mudanças tanto para extirpar a representação proporcional, elegendo-se os mais votados nominalmente, bem como, para proibir a coligação de partidos para o legislativo, como ocorria até 1996. Neste último caso, é notório que os pretensos candidatos correrão para se aglomerarem em poucos partidos, sob pena de não se elegerem, mesmo obtendo muitos votos.

Assim, olhando o passado, teríamos em 2008, se não houvesse a representação proporcional que a vereadora Elisieth não seria eleita, em seu lugar entraria Otoniel Estrela. E, nas mesmas condições, fosse proibida a coligação entre partidos, utilizando-se das regras acima, apesar de 7 partidos disputarem as eleições, apenas 2 teriam obtido o quociente eleitoral, tendo direito às vagas, o PSDB com 2.122 e o PT com 591 votos. Desse modo, 2.122/445=4 e 591/445=1, faltando 4 lugares a serem preenchidos pela média. Assim, 2.122/4+1=424 e 591/1+1=295, mais uma vaga para o PSDB; repetindo a fórmula 3 vezes mais até se completar os número de vagas, teríamos eleitos os 7 primeiros candidatos pelo PSDB (De Assis, Junior, Roziva, Bebé, Chico Queiroz, Ângelo e Zé Cazuza) e os 2 primeiros candidatos pelo PT (Júlio Neto e Otoniel). Havendo uma menor representação da minoria.

Cremos ser justa a forma de representação proporcional por possibilitar o ingresso de parlamentares que defendam os interesses da minoria também, sob pena de ela ser sufocada. Entretanto, observamos que para melhor garantia dos direitos da minoria deve haver mudanças na fórmula, talvez incluindo os partidos/coligação que não obtiverem o quociente eleitoral na disputa pelas vagas não preenchidas.

O ponto mais positivo apresentado pela atual Reforma Política é exigibilidade de consultas populares sobre as posteriores reformas legais, justo por fomentar a participação popular e sua conscientização política, ora decadente.

Até, por sugestão, gostaríamos de que se utilizasse de debates públicos entre os concorrentes, ao Legislativo e, principalmente, ao Executivo, no Pleito que se avizinha, buscando ao máximo o conhecimento por parte dos concidadãos das reais propostas e competências de cada um, para, depois a população poder melhor cobrar dos eleitos. Aliás, também é bom que se frise, que os eleitos, apesar de votados por uns serão representantes de todos, devendo agir para o bem de todos, para o bem da comunidade.


Anúncios

Discussão

7 comentários sobre “Legislativo sob às Perspectivas da Reforma Eleitoral

  1. Parabéns Valmir pela matéria esclarecedora,e q venham as reformas politicas só assim ninguém pegara mais carona nos votos dos outros.E qnto a sua sugestão eu acho merecedora de aplausos,só através de debates públicos poderemos conhecer as verdadeiras propostas daqueles q qrem nos representar,assim saberemos qm conhece a finco os problemas sociais de Santa Helena.Pois ja se foram os tempos de transferir votos de A ou B,qremos propostas e soluções a curto prazo,nosso Municipio está numa desordem geral.Parabéns, são matérias igual a essa q nos enche de orgulho de abrirmos uma pagina p ser lida!

    Publicado por Anonymous | 2 de agosto de 2011, 20:57
  2. Sr. Agradeço e parabenizo e seu texto esclarecedor.

    Publicado por Anonymous | 9 de agosto de 2011, 16:25
  3. Valmir, Você orgulha nosso município Santa Helena pela sua inteligência e coragem para falar destes assuntos que interessam a poucos, ou seja, àqueles que não estão interessados em nossa opinião, uma vez que iríamos cobrar ainda mais as ações do legislativo, já que é o poder que está mais acessível aos cidadãos.

    Publicado por Anonymous | 9 de agosto de 2011, 16:28
  4. Este texto foi escrito por um verdadeiro intelectual. Pelo menos deste assunto, Dr. Valmir, o Sr. mostra que entende e que é capaz de nos explicar. Obrigado mestre!

    Publicado por Anonymous | 9 de agosto de 2011, 16:30
  5. Você vai fazer carreira como político, caro Valmir. Pode contar com o meu voto e de muitos outros de Santa Helena que acreditam na boa vontade de bons políticos.

    Publicado por Anonymous | 9 de agosto de 2011, 16:31
  6. Escreva mais vezes Valmir e, se possível, exponha em escolas , oficinas, sindicatos estas suas idéias para que o povo tenha conhecimento deste projeto e de outros tantos que a gente sequer fica sabendo. Aproveito para agradecer a imparcialidade deste site. Muito obrigado.

    Publicado por Anonymous | 9 de agosto de 2011, 16:34
  7. Obrigado a todos pelos comentários!O nosso objetivo é realmente de esclarecer, independentemente de ideologia ou pressões político-partidárias.Não tenho tenho e nem posso ter pretensões a ocupar cargos públicos. O nosso o betivo é realmente o de conscientizar, especialmente o povo de minha querida terra.Ao dispor.Valmir.

    Publicado por Anonymous | 14 de agosto de 2011, 17:38

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: